SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.629, de 23 de dezembro de 2015

Altera a Lei Municipal nº 4.629, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Parauapebas.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O caput do artigo 16 da Lei Municipal nº 4.629, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16.

"O adicional de qualificação destina-se aos servidores efetivos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em áreas de interesse da Câmara Municipal, observando-se os critérios estabelecidos nesta lei."

Art. 2º.

O inciso VII do artigo 17 da Lei Municipal nº 4.629, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

VII –

"Art. 18. (...)

(...)

VII - 2% (dois por cento), para cada 70 (setenta) horas de ações de treinamento, observado o limite de 10% (dez por cento)."

Art. 3º.

O parágrafo 1º do artigo 18 da Lei Municipal nº 4.629, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º

"Art. 18. (...)

O adicional de qualificação decorrente das ações de treinamento corresponderá a 2% (dois por cento) para cada conjunto de ações de treinamento que totalize a carga horária mínima de 70 (setenta) horas, podendo ser acumulado até o limite máximo de 10% (dez por cento).

(...)"

Art. 4º.

O parágrafo único do artigo 20 da Lei Municipal nº 4.629, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único

"Art. 20. (...)

Parágrafo único. O adicional decorrente de ações de treinamento previsto no inciso VII do artigo 17 desta Lei poderá ser percebido cumulativamente com os adicionais dos incisos I a VI, até o limite de 30% (trinta por cento)."

Art. 5º.

O inciso XIV do artigo 26 da Lei Municipal nº 4.629, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

XIV –

"Art. 26. (...)

(...)

XIV - designação para o exercício de função de agente de planejamento no Departamento de Planejamento de Contratações."

(...)

Art. 6º.

O Anexo VII da Lei Municipal nº 4.629, de 23 de dezembro de 2015, passa a vigorar da forma prevista no Anexo Único desta Lei.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

Parauapebas/PA, 20 de março de 2024.

DARCI JOSÉ LERMEN
Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE QUANTITATIVOS E VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO

SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	VALOR	REQUISITOS ESPECÍFICOS/ESCOLARIDADE
GF-01	Gratificação por Função de Membro de Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar	03	R$ 1.000,00	De acordo com norma/ato específico de criação ou regência, caso haja.
GF-02	Gratificação por Função de Membro de Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional	03	R$ 1.000,00	De acordo com norma/ato específico de criação ou regência, caso haja.
_GF-03	_{Gratificação por Função de Membro de Comissão Permanente de Licitação}(Revogada pela Lei n º 5.059/2021)	₀₃	_{R$ 2.000,00}	_{De acordo com norma/ato específico de criação ou regência, caso haja.}
GF-04	Gratificação por Função de Membro de Comissão Provisória Específica	09	R$ 1.000,00	De acordo com norma/ato específico de criação ou regência, caso haja.
GF-05	Gratificação por Função de Fiscal de Contrato Administrativo	15	R$ 660,00	De acordo com norma/ato específico de criação ou regência, caso haja.
GF-06	Gratificação por Função de Chefia ou Coordenação de Unidade Nível Médio	05	R$ 1.980,00	Ensino Médio Completo.
GF-07	Gratificação por Função de Chefia ou Coordenação de Unidade Nível Superior	09	R$ 2.420,00	Ensino Superior Completo em qualquer área de formação ou área de conhecimento específico exigida em norma/ato de criação ou regência, caso haja.
GF-08	Gratificação por Função de Assessoramento à Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação	01	R$ 2.000,00	Ensino Médio Completo.
GF-09	Gratificação por Função de Assessoramento à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento	01	R$ 2.000,00	Ensino Médio Completo.
GF-10	Gratificação por Função de Cerimonialista Oficial	02	R$ 2.000,00	Ocupação de cargo de provimento efetivo de Jornalista.
GF-11	Gratificação por Função de Membro de Comissão busca, recomposição e atualização do acervo legislativo municipal no SAPL	03	R$ 1.980,00	Lotação nas unidades administrativas e conclusão do curso de articulação e compilação de textos legais do SAPL.
GF-12	Gratificação por Função de Agente de Contratação	02	R$ 4.000,00	De acordo com norma/ato específico de criação ou regência, caso haja.
GF-13	Gratificação por Função de responsabilidade Técnica da Rádio Câmara	01	R$ 1.980,00	Ocupação de cargo de provimento efetivo de Operador de Som e curso técnico em eletrônica com inscrição no CRT na circunscrição da estação.
GF-14	Gratificação por Função de Chefia ou Coordenação do Departamento de Recursos Humanos	01	R$ 4.000,00	Ensino Superior Completo em qualquer área de formação ou área de conhecimento específico exigida em norma/ato de criação ou regência, caso haja.
GF-15	Gratificação por Função de Agente de Planejamento de Contratações	03	R$ 2.000,00	De acordo com norma/ato específico de criação ou regência, caso haja, devendo recair, obrigatoriamente, sobre servidores lotados no Departamento de Planejamento de Contratações.
GF-16	Gratificação por Função de Membro da Banda de Música do Poder Legislativo	07	R$ 1.000,00	De acordo com norma/ato específico de criação ou regência, caso haja, devendo recair, obrigatoriamente, sobre servidores que compõem a Banda de Música.

Lei Ordinária-PREF nº 5.419, de 20 de março de 2024