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Lei Ordinária-PREF nº 5.418, de 20 de março de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5418

2024

20 de Março de 2024

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES AO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 4.629, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.629, de 23 de dezembro de 2015
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES AO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS E ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 4.629, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e aumento real (reajuste), sobre o vencimento dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados pertencentes ao seu quadro funcional, no percentual de 5% (cinco por cento), assim especificado:

        I – 

        3,85% (três vírgula oitenta e cinco por cento) referentes à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado no período de dezembro de 2022 a novembro de 2023;

          II – 

          1,15% (um vírgula quinze por cento) referente ao aumento real (reajuste).

            Art. 2º. 

            O disposto nesta Lei não se aplica aos subsídios dos vereadores.

              Art. 3º. 

              Os Anexos I, II e III da Lei Ordinária nº 4.629, de 23 de dezembro de 2015 passam a vigorar, respectivamente, conforme os Anexos I, II e III desta Lei.

                Art. 4º. 

                Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

                   

                  Parauapebas/PA, 20 de março de 2024.


                  DARCI JOSÉ LERMEN
                  Prefeito Municipal

                    Anexo I

                    (Altera o Anexo I da Lei nº 4.629, de 23 de dezembro de 2015)

                      CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES EFETIVOS

                      GRUPO OCUPACIONAL

                      CARGOS

                      VAGAS

                      PADRÕES

                      CLASSE

                      PADRÕES DE PROGRESSÕES DE CARREIRAS

                      OPERACIONAL LEGISLATIVO

                      Auxiliar de Serviços Gerais

                      11

                      A a U

                      Única

                      A

                      B

                      C

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                      G

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                      K

                      2.360,95

                      2.431,77

                      2.480,41

                      2.530,02

                      2.580,62

                      2.632,23

                      2.684,88

                      2.738,57

                      2.793,34

                      2.849,21

                      2.906,20

                      L

                      M

                      N

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                      P

                      Q

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                      S

                      T

                      U

                      -

                      2.964,32

                      3.023,61

                      3.084,08

                      3.145,76

                      3.208,67

                      3.272,85

                      3.338,31

                      3.405,07

                      3.473,17

                      3.542,64

                      -

                      Motorista

                      2

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                      Única

                      A

                      B

                      C

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                      F

                      G

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                      I

                      J

                      K

                      2.885,61

                      2.972,18

                      3.031,62

                      3.092,25

                      3.154,10

                      3.217,18

                      3.281,53

                      3.347,16

                      3.414,10

                      3.482,38

                      3.552,03

                      Artífice de Manutenção

                      1

                      L

                      M

                      N

                      O

                      P

                      Q

                      R

                      S

                      T

                      U

                      -

                      3.623,07

                      3.695,53

                      3.769,44

                      3.844,83

                      3.921,73

                      4.000,16

                      4.080,16

                      4.161,77

                      4.245,00

                      4.329,90

                      -

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                      ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO

                      Agente de Polícia Legislativa

                      12

                      A a U

                      Única

                      A

                      B

                      C

                      D

                      E

                      F

                      G

                      H

                      I

                      J

                      K

                      Operador de Som

                      5

                      4.594,10

                      4.731,92

                      4.826,56

                      4.923,09

                      5.021,55

                      5.121,98

                      5.224,42

                      5.328,91

                      5.435,49

                      5.544,20

                      5.655,08

                      Téc. em Tecnologia da Informação

                      4

                      L

                      M

                      N

                      O

                      P

                      Q

                      R

                      S

                      T

                      U

                      -

                      Agente Parlamentar

                      40

                      5.768,18

                      5.883,55

                      6.001,22

                      6.121,24

                      6.243,67

                      6.368,54

                      6.495,91

                      6.625,83

                      6.758,35

                      6.893,51

                      -

                      SUPERIOR LEGISLATIVO

                      Analista Legislativo

                      18

                      A a U

                      Única

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                      Redator Legislativo

                      1

                      A

                      B

                      C

                      D

                      E

                      F

                      G

                      H

                      I

                      J

                      K

                      Analista de Sistemas

                      4

                      8.174,74

                      8.419,99

                      8.588,39

                      8.760,15

                      8.935,36

                      9.114,06

                      9.296,34

                      9.482,27

                      9.671,92

                      9.865,36

                      10.062,66

                      Contador

                      2

                      L

                      M

                      N

                      O

                      P

                      Q

                      R

                      S

                      T

                      U

                       

                      Bibliotecário

                      2

                      10.263,92

                      10.469,19

                      10.678,58

                      10.892,15

                      11.109,99

                      11.332,19

                      11.558,84

                      11.790,01

                      12.025,81

                      12.266,33

                      -

                      Jornalista

                      2

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                       

                      Analista de Controle Interno

                      3

                      Única

                      A

                      B

                      C

                      D

                      E

                      F

                      G

                      H

                      I

                      J

                      K

                      12.861,82

                      13.247,67

                      13.512,63

                      13.782,88

                      14.058,54

                      14.339,71

                      14.626,50

                      14.919,03

                      15.217,41

                      15.521,76

                      15.832,19

                      L

                      M

                      N

                      O

                      P

                      Q

                      R

                      S

                      T

                      U

                       

                      16.148,84

                      16.471,82

                      16.801,25

                      17.137,28

                      17.480,02

                      17.829,62

                      18.186,21

                      18.549,94

                      18.920,94

                      19.299,36

                      -

                      Procurador

                      5

                      Única

                       

                      A

                      B

                      C

                      D

                      E

                      F

                      G

                      H

                      I

                      J

                      K

                      30.585,82

                      31.503,39

                      32.133,46

                      32.776,13

                      33.431,65

                      34.100,28

                      34.782,29

                      35.477,94

                      36.187,49

                      36.911,24

                      37.649,47

                      L

                      M

                      N

                      O

                      P

                      Q

                      R

                      S

                      T

                      U

                       

                      38.402,46

                      39.170,51

                      39.953,92

                      40.753,00

                      41.568,06

                      42.399,42

                      43.247,41

                      44.112,35

                      44.994,60

                      45.894,49

                      -

                        Anexo II
                        Altera o Anexo II da Lei nº 4.629, de 23 de dezembro de 2015

                          CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS SUPLEMENTAR - EM EXTINÇÃO

                          CARGOS DO QUADRO SUPLEMENTAR

                          CARGOS

                          VAGAS

                          PADRÕES

                          CLASSE

                          PADRÕES DE PROGRESSÕES DE CARREIRAS

                          OPERACIONAL LEGISLATIVO

                          Mensageiro

                          1

                          A a U

                          Única

                          A

                          B

                          C

                          D

                          E

                          F

                          G

                          H

                          I

                          J

                          K

                          2.360,95

                          2.431,77

                          2.480,41

                          2.530,02

                          2.605,92

                          2.658,04

                          2.711,20

                          2.765,42

                          2.820,73

                          2.877,14

                          2.934,69

                          L

                          M

                          N

                          O

                          P

                          Q

                          R

                          S

                          T

                          U

                          -

                          2.993,38

                          3.053,25

                          3.114,31

                          3.176,60

                          3.240,13

                          3.304,93

                          3.371,03

                          3.438,45

                          3.507,22

                          3.577,37

                          -

                          ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO

                          Guarda

                          1

                          A a U

                          Única

                           

                          A

                          B

                          C

                          D

                          E

                          F

                          G

                          H

                          I

                          J

                          K

                          2.360,95

                          2.431,77

                          2.480,41

                          2.530,02

                          2.736,18

                          2.790,91

                          2.846,73

                          2.903,66

                          2.961,73

                          3.020,97

                          3.081,39

                          L

                          M

                          N

                          O

                          P

                          Q

                          R

                          S

                          T

                          U

                          -

                          3.143,02

                          3.205,88

                          3.269,99

                          3.335,39

                          3.402,10

                          3.470,14

                          3.539,55

                          3.610,34

                          3.682,54

                          3.756,19

                          -

                           

                           

                           

                           

                           

                           

                           

                           

                           

                           

                           

                           

                           

                           

                           

                           

                           

                          CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS SUPLEMENTAR - TABELA DE TRANSIÇÃO

                          CARGOS DO QUADRO DE TRANSIÇÃO

                          CARGOS

                          VAGAS

                          PADRÕES

                          CLASSE

                          PADRÕES DE PROGRESSÕES DE CARREIRAS

                          ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO

                          Agente Parlamentar -  Nível - G

                          7

                          A a U

                          Única

                          A

                          B

                          C

                          D

                          E

                          F

                          G

                          H

                          I

                          J

                          K

                          4.594,10

                          4.731,92

                          4.826,56

                          4.923,09

                          5.324,26

                          5.430,75

                          5.539,36

                          5.650,15

                          5.763,15

                          5.878,42

                          5.995,98

                          L

                          M

                          N

                          O

                          P

                          Q

                          R

                          S

                          T

                          U

                          -

                          6.115,90

                          6.238,22

                          6.362,99

                          6.490,25

                          6.620,05

                          6.752,45

                          6.887,50

                          7.025,25

                          7.165,76

                          7.309,07

                          -

                           

                           

                           

                           

                           

                           

                           

                           

                           

                           

                           

                          Agente Parlamentar -  Nível - F

                          1

                          A a U

                          A

                          B

                          C

                          D

                          E

                          F

                          G

                          H

                          I

                          J

                          K

                          4.594,10

                          4.731,92

                          4.826,56

                          4.923,09

                          5.021,55

                          5.325,81

                          5.432,32

                          5.540,97

                          5.651,79

                          5.764,82

                          5.880,12

                          L

                          M

                          N

                          O

                          P

                          Q

                          R

                          S

                          T

                          U

                          -

                          5.997,72

                          6.117,68

                          6.240,03

                          6.364,83

                          6.492,13

                          6.621,97

                          6.754,41

                          6.889,50

                          7.027,29

                          7.167,83

                          -

                          SUPERIOR LEGISLATIVO

                          Analista Legislativo - Nível F - SUPER

                          1

                          A a U

                          Única

                           

                          A

                          B

                          C

                          D

                          E

                          F

                          G

                          H

                          I

                          J

                          K

                          8.174,74

                          8.419,99

                          8.588,39

                          8.760,15

                          8.935,36

                          9.114,06

                          9.761,07

                          9.956,29

                          10.155,42

                          10.358,53

                          10.565,70

                          L

                          M

                          N

                          O

                          P

                          Q

                          R

                          S

                          T

                          U

                          -

                          10.777,01

                          10.992,55

                          11.212,40

                          11.436,65

                          11.665,38

                          11.898,69

                          12.136,66

                          12.379,40

                          12.626,99

                          12.879,53

                          -

                            Anexo III
                            Altera o Anexo III da Lei nº 4.629, de 23 de dezembro de 2015

                              QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO

                              GRUPO OCUPACIONAL

                              CARGOS

                              VAGAS

                              SÍMBOLO

                              NÍVEL

                              VENCIMENTO-BASE

                              ADMINISTRAÇÃO

                              Diretor Administrativo

                              1

                              DA

                              II

                               R$ 18.409,92

                              Diretor Legislativo

                              1

                              DA

                               

                              Diretor Financeiro

                              1

                              DA

                               

                              Diretor-Presidente do ILCM

                              1

                              DA

                               

                              ESPECIAL

                              Procurador Geral Legislativo

                              1

                              DE

                              I

                               R$ 21.717,98

                              Controlador Geral

                              1

                              DE

                               

                              Assessor de Comunicação

                              1

                              DE

                              III

                               R$ 10.324,37

                              Ouvidor Legislativo

                              1

                              DE

                               

                              Assessor Técnico I

                              2

                              DE

                               

                              Assessor Técnico II

                              3

                              DE

                              IV

                               R$ 9.869,30

                              ASSESSORIA

                              Chefe de Gabinete do Parlamentar

                              16

                              CP

                              V

                               R$ 10.324,37

                              Assessor Parlamentar I

                              16

                              CP

                              VI

                               R$ 7.271,38

                              Assessor Parlamentar II

                              16

                              CP

                              VII

                               R$ 6.392,89

                              Assessor Parlamentar III

                              16

                              CP

                              VIII

                               R$ 5.620,58

                              Assessor Parlamentar IV

                              32

                              CP

                              IX

                               R$ 4.943,00

                              Assessor Parlamentar V

                              32

                              CP

                              X

                               R$ 4.344,53

                              Assessor Parlamentar VI

                              32

                              CP

                              XI

                               R$ 3.819,67

                              Assessor Parlamentar VII

                              16

                              CP

                              XII

                               R$ 3.358,24

                              Assessor Parlamentar VIII

                              31

                              CP

                              XIII

                               R$ 2.952,52

                              Assessor Parlamentar IX

                              31

                              CP

                              XIV

                               R$ 2.595,83

                              Assessor Parlamentar X

                              111

                              CP

                              XV

                               R$ 2.282,23

                              Assessor do Departamento de Rádio e TV

                              2

                              CP

                              VIII

                               R$ 5.620,58

                              Assessor da Assessoria de Comunicação

                              3

                              CP

                              X

                               R$ 4.344,53

                              Assessor do Instituto Legislativo da Câmara Municipal

                              4

                              CP

                              X

                               R$ 4.344,53

                              Assessor do Departamento de Materiais e Serviços

                              1

                              CP

                              IX

                               R$ 4.943,00

                              Assessor do Departamento de Automação

                              3

                              CP

                              X

                               R$ 4.344,53

                              DIREÇÃO

                              Chefe do Departamento de Materiais e Serviços

                              1

                              DM

                              V

                               R$ 7.998,49

                              Chefe do Departamento de Compras

                              1

                              DM

                               

                              Chefe do Departamento de Rádio e Tv do ILCM

                              1

                              DM

                               

                              Chefe do Departamento de Automação

                              1

                              DM

                               

                              Chefe do Departamento de Planejamento e Contratações

                              1

                              DM

                               

                               

                              Chefe do Departamento de Licitação e Contratos

                              1

                              DE

                              II.A

                               R$ 12.905,17

                              LEGENDA SÍMBOLOS:
                              DA -                               Direção Administrativa
                              DE - Direção Especial
                              CP - Comissionados Parlamentares
                              DM - Direção Média