SAPL - Câmara Municipal de Parauapebas

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 13, de 22 de novembro de 2017

Vigência entre 17 de Dezembro de 2002 e 3 de Dezembro de 2017.
Dada por Lei Ordinária nº 4.250, de 17 de dezembro de 2002

Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá outros providências.

O Povo do Município de Parauapebas, através dos seus representantes na Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Constitui fato gerador da taxa de iluminação pública o fornecimento, a instalação de rede elétrica e a manutenção dos serviços de iluminação pública nas vias e logradouros públicos onde haja rede apropriada.

Art. 2º.

São isentos do pagamento da Taxa de Iluminação Pública os contribuintes possuidores de imóveis destinados a fins residenciais, cujo consumo mensal de energia seja igual ou inferior a 100 (cem) kwh (quilowatts hora) por mês.

Art. 3º.

O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóveis, construídos ou não, atingidos pela iluminação e localizados às margens de vias e logradouros beneficiados pelo serviço.

Art. 4º.

Cobrar-se-á a taxa de iluminação pública mensalmente, adotando nos intervalos de classes indicados os percentuais definidos no anexo I desta Lei.

Parágrafo único

A falta de pagamento da taxa nos prazos fixados sujeitará o contribuinte ao pagamento dos juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês e à correção monetária efetivada com a aplicação dos coeficientes utilizados pelo Governo Federal para os débitos fiscais e à multa progressiva nos seguintes percentuais.

Art. 5º.

O lançamento e a arrecadação da taxa poderão ser feitos mensalmente, em razão de convênio ou contrato a ser firmado com a empresa concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica no Município.

Art. 6º.

O produto da taxa de iluminação constituirá receita destinada a cobrir e remunerar os serviços e dispêndios da Municipalidade, decorrentes da instalação custeio e consumo de energia elétrica para iluminação pública, bem como melhoria e ampliação do serviço.

Art. 7º.

Celebrado o convênio ou contrato, a empresa concessionária contabilizará e recolherá, mensalmente, o produto da taxa à conta vinculada em estabelecimento de crédito indicado pela Prefeitura Municipal.

§ 1º

A empresa concessionária fornecerá à Prefeitura, no decorrer do mês seguinte àquele em que se operou o recolhimento, o demonstrativo da arrecadação.

§ 2º

O superávit eventual, levantado em balanço da contabilidade de taxa, poderá ser aplicado pela Prefeitura Municipal em serviços relacionados com a iluminação pública.

§ 3º

Quando o saldo desta conta for insuficiente para cobrir o valor da conta do fornecimento de energia elétrica para iluminação, o Executivo Municipal deverá providenciar a imediata liquidação do débito pendente.

Art. 8º.

Fica o Poder Executivo autorizado a remunerar à empresa conveniada ou contratada de que trata o parágrafo 1° do artigo antecedente, em importância equivalente a no máximo 3% (três por cento) do valor arrecadado, em razão da celebração do convênio ou contrato.

Art. 9º.

Revogadas as disposições em contrário.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Parauapebas, 17 de dezembro de 2002.

Ana Isabel Mesquita de Oliveira
Prefeita Municipal

Anexo I

ANEXO I DA LEI N° 4.250/2002 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.002

	Classe de unid.	Cons/faixa de consumo	aliquota %	Qtd UC
1 -Residencial - BT
	até	80 kwh	ISENTO	6.395
	de	81 a 100 kwh	ISENTO	2.119
	de	101 a 200 kwh	4,14%	4.017
	de	201 a 300 kwh	6,22%	895
	de	301 a 400 kwh	8,28%	340
	de	401 a 500 kwh	10,34%	161
	de	501 a 750 kwh	15,54%	203
	de	751 a 1000 kwh	20,70%	69
	acima	de 1000 kwh	25,88%	66
				14.265
2 - Comercial - BT
	até	30 kwh	1,29%	96
	de	31 a 100 kwh	5,18%	136
	de	101 a 200 kwh	10,34%	205
	de	201 a 300 kwh	15,34%	149
	de	301 a 400 kwh	20,70%	86
	de	401 a 500 kwh	25,88%	62
	de	501 a 750 kwh	38,83%	87
	de	751 a 1000 kwh	51,78%	57
	acima	de 1000kwh	77,66%	114
				992
3 - Industrial - BT
	até	30 kwh	20,70%	4
	de	31 a 100 kwh	31,07%	3
	de	101 a 200 kwh	41,42%	6
	de	201 a 300 kwh	51,78%	5
	de	301 a 400 kwh	64,72%	2
	de	401 a 500 kwh	77,66%	2
	de	501 a 750 kwh	90,61%	1
	de	751 a 1000 kwh	103,55%	0
	acima	de 1000kwh	116,50%	11
				34
4 - Residencial, Comercial e industrial - AT
	até	2000kwh	133,97%	2
	de	2001 a 5000 kwh	161,80%	5
	de	5001 a 10000 kwh	217,46%	8
	de	10001 a 20000 kwh	291,24%	5
	de	20001 a 30000 kwh	361%	1
	acima	de 30000 kwh	441,39%	3
				24
				15.315