Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 24 de outubro de 2023

“Art. 86. A segurança pública é dever do município e constitui direito e responsabilidade de toda população, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de atuação efetiva dos poderes municiais. 

§ 1º São servidores públicos civis e municipais da área de segurança pública os guardas municipais e os agentes de trânsito e transporte. 

§ 2º Para fins do disposto na alínea b do inciso XVI do artigo 37 da Constituição da República, considera-se técnico o cargo público efetivo de guarda municipal e o de agente de trânsito e transporte.”