CFO - Comissão de Finanças e Orçamento

Art. 78. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e, especialmente, sobre:
I - os projetos de leis orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais), bem como suas emendas;
II - os pareceres prévios do Tribunal de Contas dos Municípios relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
III - as proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;
IV - as proposições que fixem ou alterem os vencimentos do funcionalismo, os subsídios e as verbas de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores;
V - as proposições que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do município.