CDH - Comissão de Direitos Humanos

Art. 83. Compete à Comissão de Direitos Humanos, por meio de denúncia ou por provocação de um dos seus membros, investigar e encaminhar aos órgãos responsáveis, todo ato ou omissão que atente aos princípios da liberdade e da dignidade humana, bem como:
I - a prática de racismo;
II - a inviolabilidade do lar, exceto os casos previstos em lei;
III - a tortura ou tratamento desumano ou degradante;
IV - atos ou omissões atentatórios à mulher, à criança, ao adolescente e ao idoso;
V - abuso de autoridade praticada por todos aqueles que exerçam cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar;
VI - discriminação por motivo de sexo, cor, raça, origem ou orientação sexual, praticada por autoridades que exerçam cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar.