CSAS - Comissão de Saúde e Assistência Social

Art. 82. Compete à Comissão de Saúde e Assistência Social atuar e emitir pareceres sobre os processos referentes à sua competência, especialmente:
I - sistema único de saúde e seguridade social;
II - vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional;
III - segurança do trabalho e saúde do trabalhador;
IV - programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e a portadores de deficiência;
V - promover o acompanhamento e o desenvolvimento das políticas públicas voltadas à assistência social no município;
VI - fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos de idosos, aposentados e pensionistas;
VII - estudar e propor políticas públicas aptas à solução das dificuldades atinentes ao idoso e à assistência social, e proporcionar a melhoria da qualidade de vida dos munícipes e a integração social dos idosos;
VIII - mapear as dificuldades encontradas no âmbito da assistência social no município.