OUTRS Nº 002/2026 - Outros
Identificação Básica
Tipo Documento
Outros
Número
2
Complemento
Ano
2026
Data
20/02/2026
Protocolo
Assunto
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CLASSIFICAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES DE TRÂNSITO COMO INTEGRANTES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.
REFERENTE A EMENDA À LEI ORGÂNICA NO 01/2023
REFERENTE A EMENDA À LEI ORGÂNICA NO 01/2023
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 20 de Fevereiro de 2026
Matéria: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2023
ALTERA O CAPÍTULO IX, DA SEÇÃO III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Matéria: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2023
ALTERA O CAPÍTULO IX, DA SEÇÃO III, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.