Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 256 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final em Word | Redação | 18/11/2025 | Redator Legislativo | redacao_final_pl_no_256-2025_com_emendas_no_107_e_108.odt |