Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 12 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER 032-18 | Parecer Prévio - Procuradoria | 23/03/2018 | PROCURADORIA GERAL | 3845.pdf |
| PARECER CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 09/04/2018 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 3961.pdf |
| TERMO DE ENCERRAMENTO PL 12 | Termo de Encerramento | 30/05/2018 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 4345.pdf |