Requerimento nº 19 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
19
Data de Apresentação
13/02/2026
Número do Protocolo
70
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Anderson Marcos Moratorio (Assinado em: 13 de Fevereiro de 2026 às 12:26 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER À MESA DIRETORA QUE OFICIE O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUANTO AO CUMPRIMENTO IMEDIATO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226/2026 ("LEI DO DESCONGELA JÁ"), SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Indexação
Observação