Matérias do Expediente (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

INDICAR AO GESTOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NA PESSOA DO SR. PREFEITO AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE UM PLANO MUNICIPAL DE IMPLANTAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO RURAL EM TODAS AS VILAS E COMUNIDADES RURAIS DO MUNICÍPIO, BEM COMO NOS LOCAIS DE CEDERE E VILA PALMARES, VISANDO AO MAPEAMENTO SOCIOECONÔMICO DESSAS POPULAÇÕES E À FACILITAÇÃO DE SEU ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS

INDICA AO PODER EXECUTIVO A CRIAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO INTERNO, BASEADO EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E DE MÉRITO, PARA A ESCOLHA DE DIRETORES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA CIDADE DE PARAUAPEBAS.

INDICA À SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO (SEMURB) A MUDANÇA E PADRONIZAÇÃO DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DE LOGRADOUROS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, EM CONFORMIDADE COM OS NOVOS CÓDIGOS DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEPS) ADOTADOS PELA PREFEITURA E PELOS CORREIOS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA DA PRAÇA DO BAIRRO LIBERDADE.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES (LOMBOFAIXA) NA AVENIDA CARAJÁS, NAS IMEDIAÇÕES DO LAGO DA NOVA CARAJÁS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REFORMA E REABERTURA DA ESCOLA PRIMAVERA.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE REPAROS E MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO DA ÁREA INTERNA E EXTERNA DO COMPLEXO TURÍSTICO BEL MESQUITA.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, QUE CRIE UM PROGRAMA MUNICIPAL PARA O CREDENCIAMENTO DE LOJAS PRIVADAS DE MATERIAL DE PAPELARIA, COM A FINALIDADE DE FORNECER GRATUITAMENTE MATERIAIS ESCOLARES AOS ALUNOS DAS REDES PÚBLICAS DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE UM RESTAURANTE POPULAR NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS - PA.

INDICA AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO IMEDIATA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHER VAGAS EXISTENTES NOS PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS DA PRFEITURA DE PARAUAPEBAS.

INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE VIABILIZE A CONSTRUÇÃO DE NOVAS UNIDADES HABITACIONAIS, DESTINADAS PRIORITARIAMENTE ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA QUE NÃO POSSUEM MORADIA DIGNA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE ENTREGA DE KITS ESCOLARES AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONTEMPLANDO UNIFORME, CALÇADOS, MOCHILA E MATERIAL ESCOLAR EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA TODO O ANO LETIVO.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA PARA A CONSTRUÇÃO DE TÚNEL PARA A MELHORIA DO TRÁFEGO NA ENTRADA DA RUA DO COMERCIO, NESTE MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CONSTRUÇÃO DE POSTO PERMANENTE OU PERIÓDICO DE VACINAÇÃO NA PRAÇA DO PROSAP, NO BAIRRO UNIÃO DESTE MUNICÍPIO.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A AQUISIÇÃO DE MOTOS PARA OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE DA ZONA RURAL, NO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, EM ARTICULAÇÃO COM SEFAZ/FINANÇAS E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE NOVAS UNIDADES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, INCLUINDO ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL E A OFERTA/IMPLANTAÇÃO DE CURSOS TÉCNICOS E PROFISSIONALIZANTES, COM DEFINIÇÃO DE METAS, CRONOGRAMA E ESTIMATIVAS DE INVESTIMENTO E CUSTEIO.

INDICA AO PODER EXECUTIVO PARA RECUPERAÇÃO IMEDIATA DA TRAFEGABILIDADE (ROÇAGEM, LIMPEZA, DESOBSTRUÇÃO, PATROLAMENTO, ENCASCALHAMENTO E CORREÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS) E PLANEJAMENTO TÉCNICO-ORÇAMENTÁRIO VISANDO PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM DRENAGEM PLUVIAL E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO BAIRRO NOVA PARAUAPEBAS (COMPLEXO VS10).

INDICA AO PODER EXECUTIVO A ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE TRANSIÇÃO ECONÔMICA PÓS-MINERAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

INDICO AO PODER EXECUTIVO A IMPLANTAÇÃO DE ECOPONTOS EM DIVERSOS BAIRROS NO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS.

INDICO AO PODER EXECUTICO MUNICIPAL, A IMPLANTAÇÃO DE VEÍCULOS INTELIGENTES, DESTINADOS AO MONITORAMENTO URBANO, EQUIPADOS COM CÂMERAS E SENSORES DE INTELIGÊNTES, COM OBJETIVO DE OTIMIZAR A MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E APRIMORAR A GESTÃO DE SERVIÇOS URBANOS.

INDICO AO PODER EXECUTICO MUNICIPAL, A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE “CATA-TRECO”, DESTINADO À COLETA GRATUITA DE OBJETOS VOLUMOSOS COMO MÓVEIS, ELETRODOMÉSTICOS E OUTROS MATERIAIS DE GRANDE PORTE INUTILIZADOS, QUE NÃO SÃO RECOLHIDOS PELO SERVIÇO REGULAR DE LIMPEZA URBANA, EVITANDO O DESCARTE IRREGULAR NAS VIAS PÚBLICAS E LOTES DO NOSSO MUNICIPIO.

INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE UM ESTUDO DE VIABILIDADE PARA REIMPLANTAÇÃO DA ROTATÓRIA LOCALIZADA NO CRUZAMENTO DA RODOVIA PA-275 COM A AVENIDA DOS IPÊS, NAS PROXIMIDADES DO PARTAGE SHOPPING DE PARAUAPEBAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REABERTURA DO TRECHO DA RUA 16 ENTRE A PA-275 E AS RUAS E E F, NO BAIRRO UNIÃO, COM A DEVIDA INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS NOS CRUZAMENTOS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE UMA VIA AUXILIAR NA SAÍDA DO ENTREPOSTO DA VALE, LOCALIZADO NA PALMARES I, EM PARAUAPEBAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE INFORMATIVOS EDUCATIVOS NAS UBSs E NA UPA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, ORIENTANDO A POPULAÇÃO SOBRE QUANDO PROCURAR CADA UNIDADE DE SAÚDE.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E APRESENTAÇÃO PÚBLICA DE PLANO EMERGENCIAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, BEM COMO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS INSTITUCIONAIS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ PARA GARANTIA DA CONTINUIDADE E REGULARIDADE DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (SEFAZ) E À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E O ENVIO DE PROJETO DE LEI À ESTA CASA, VISANDO A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226/2026, PARA GARANTIR O DESCONGELAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARAUAPEBAS (PERÍODO DE MAIO/2020 A DEZEMBRO/2021).

REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI, PARA INVESTIGAR OS IMPACTOS AMBIENTAIS, SOCIAIS E ESTRUTURAIS DAS OPERAÇÕES DAS MINERADORAS NAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE OFICIE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AO SAAEP ACERCA DAS SUAS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO NO CONTEXTO DA TRANSIÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO.

REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE OFICIE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e SEMOB, ACERCA DO PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E TRANSPARÊNCIA DO PROGRAMA "OPERAÇÃO BURACO ZERO”.

REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS A CONVOCAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL, SR. AURÉLIO GOIANO, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DO TAC Nº 02/2025 – 4ª PJ E DO TAG Nº 001/2025/TCM, BEM COMO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA CFEM PARA PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS E DEMAIS DESPESAS COM PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB, SOLICITANDO INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DO CONTRATO Nº 20230130, FIRMADO COM A EMPRESA LACA ENGENHARIA LTDA.

REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB, SOLICITANDO INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DO CONTRATO Nº 20250907, FIRMADO COM A EMPRESA EMPÓRIO A&C EIRELI.

REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, VEREADOR ANDERSON MORATÓRIO, QUE OFICIALIZE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB), SOLICITANDO O RELATÓRIO COMPLETO DO CRONOGRAMA DE OBRAS PREVISTAS PARA SEREM EXECUTADAS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2026 NO BAIRRO NOVA CARAJÁS.

EQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, VEREADOR ANDERSON MORATÓRIO, QUE OFICIALIZE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE OS PROJETOS EXECUTIVOS E AS PRIORIDADES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA E A VALE, QUE PREVÊ APORTE DE R$ 100 MILHÕES EM INVESTIMENTOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, VEREADOR ANDERSON MORATÓRIO, QUE OFICIALIZE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES CIRCUNSTANCIADAS ACERCA DA REGULARIDADE JURÍDICA, TÉCNICA, ORÇAMENTÁRIA E OPERACIONAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20250335/2025, CELEBRADO COM A EMPRESA RESSOL – RESÍDUOS SÓLIDOS PARAUAPEBAS SPE LTDA., RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS/PA

REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO SOLICITANDO INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS À PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, POR MEIO DA SEMED E CLC, ACERCA DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR, BEM COMO DADOS SOBRE NOVA CONTRATAÇÃO, PRORROGAÇÃO, ADITIVOS OU QUALQUER INSTRUMENTO SUBSTITUTIVO RELACIONADO AO CONTRATO Nº 20250546 (DISPENSA Nº 7.2025-008SEMED), COM CÓPIA AOS ÓRGÃOS DE CONTROLE.

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SEMED (SETOR/COORDENAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR) E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, O ENCAMINHAMENTO DO ESTUDO TÉCNICO, NOTAS TÉCNICAS, PARECERES E DOCUMENTOS DE PLANEJAMENTO QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO ADMINISTRATIVA RELACIONADA À SUPRESSÃO/ALTERAÇÃO/REORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, BEM COMO O RESPECTIVO PLANO DE CONTINUIDADE E MITIGAÇÃO DE IMPACTOS.

REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO SOLICITANDO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS ACERCA DO PLANO DE ATENDIMENTO À DEMANDA POR VAGAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ESPECIALMENTE PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE NÃO CONSEGUIREM EFETIVAR MATRÍCULA, COM INDICAÇÃO DE MEDIDAS SUPLEMENTARES E CONTINGENCIAIS PARA GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO.

REQUER SEJA OFICIADO O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS URGENTES SOBRE A CONFORMIDADE LEGAL DA TRANSFERÊNCIA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO E A SALVAGUARDA DO PATRIMÔNIO DO SAAEP.

REQUER À MESA DIRETORA QUE OFICIE O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUANTO AO CUMPRIMENTO IMEDIATO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 226/2026 ("LEI DO DESCONGELA JÁ"), SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

REQUER À MESA DIRETORA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI Nº 4.531/2013 (AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARAUAPEBAS).