Documentos Acessórios (Moção nº 21 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CERTIDÃO DE VOTAÇÃO | Certidão | 07/04/2026 | DIRETORIA LEGISLATIVA | certidao_de_votacao_de_projeto_-_07.04.2026_-_ass.pdf |
| REDAÇÃO FINAL EDITÁVEL | Outros | 07/04/2026 | REDATOR LEGISLATIVO | mocao_no_21-2026.odt |