Requerimento nº 283 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
283
Data de Apresentação
12/06/2026
Número do Protocolo
1192
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Maquivalda Aguiar Barros (Assinado em: 12 de Junho de 2026 às 11:37 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0805669-06.2026.8.14.0040, NOTADAMENTE QUANTO À CONVOCAÇÃO, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 004/2026 – SEMED, DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS ESTRANHOS À FUNÇÃO DE APOIO ESCOLAR / ASSISTENTE PEDAGÓGICO, EM POSSÍVEL DESVIO DA FINALIDADE DETERMINADA PELO PODER JUDICIÁRIO.
Indexação
Observação