Matérias do Expediente (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INTERMEDIE COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA DO PARÁ, PARA A IMPLANTAÇÃO DE BASES DESCENTRALIZADAS DO SAMU NA REGIÃO DA VS-10 E NO COMPLEXO PALMARES, ALÉM DO ENVIO DE MOTOLÂNCIAS, COM FINALIDADE DE AGILIZAR O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, AMPLIAR A COBERTURA DOS SERVIÇOS E PROPORCIONAR MAIOR EFICIÊNCIA E RAPIDEZ NO SOCORRO À POPULAÇÃO.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INTENSIFIQUE AS AÇÕES E PROJETOS VOLTADOS AO COMBATE ÀS QUEIMADAS, ESPECIALMENTE DURANTE O PERÍODO DE ESTIAGEM, EM CUMPRIMENTO À LEI MUNICIPAL Nº 4.925/2020 E À LEI Nº 5.006/2021.

INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA INTERNA, COM ACESSIBILIDADE, NO CAMPUS DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA — UFRA, EM PARAUAPEBAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS URGENTES PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CAPINA E MANUNTENÇÃO NO ENTORNO DA E.M.T.I. CARLOS HENRIQUE, LOCALIZADA NA AVENIDA LAURO CORONA, NA ZONA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA, A AQUISIÇÃO DE MICROSCÓPIO CIRÚRGICO DESTINADO À REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS NEUROLÓGICAS ELETIVAS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE BASE DE APOIO TURÍSTICO E A ADEQUAÇÃO DA ÁREA DE ACESSO E VISITAÇÃO DA CACHOEIRA ÁGUAS CLARAS, NA FLORESTA NACIONAL DE CARAJÁS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REVITALIZAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO VILA NOVA.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAÇÃO DA ASSISTÊNCIA NEUROPEDIÁTRICA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.

INDICO AO GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL, NA PESSOA DO PREFEITO AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A IMPLANTAÇÃO, EM PARCERIA COM AS MINERADORAS LOCAIS, DE CORREDORES AMBIENTAIS AO LONGO DO RIO PARAUAPEBAS, INTEGRANDO MOBILIDADE URBANA, ÁREAS VERDES E CONEXÃO COM A FLORESTA NACIONAL DE CARAJÁS.

INDICAR AO GESTOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NA PESSOA DO SR. PREFEITO AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO, QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE PARTO NORMAL PERI-HOSPITALAR (CPN) NO MUNICÍPIO, POR MEIO DO NOVO PAC SAÚDE, DO GOVERNO FEDERAL.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA E LIMPEZA DAS RUAS DA COMUNIDADE PALMARES III, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO ASSENTAMENTO RIO BRANCO, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE ÓRTESES, PRÓTESES E EQUIPAMENTOS DE REABILITAÇÃO, DESTINADO À DOAÇÃO GRATUITA DE EQUIPAMENTOS DE APOIO À MOBILIDADE E REABILITAÇÃO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇAGEM, CAPINA E LIMPEZA PREVENTIVA NAS ÁREAS PRÓXIMAS À POLICLÍNICA MUNICIPAL, UPA, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, VISANDO PREVENIR QUEIMADAS E GARANTIR A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “EVENTO INCLUSIVO”, DESTINADO À RESERVA DE ESPAÇOS ADAPTADOS, ÁREAS DE ACOLHIMENTO SENSORIAL E HORÁRIOS ESPECIAIS PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SÍNDROME DE DOWN E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DURANTE AS FESTIVIDADES JUNINAS, EVENTOS CULTURAIS, RECREATIVOS E COMEMORATIVOS REALIZADOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.

INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLARES ADAPTADOS PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAUAPEBAS – PA.

INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DE SALAS MULTISSENSORIAIS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DESTINADAS AO ATENDIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS – PA.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ROÇO E MANUTENÇÃO DAS VIAS DA VILA PIABANHA, INCLUINDO A ESTRADA UTILIZADA COMO TRAJETO DOS ÔNIBUS ESCOLARES ATÉ PALMARES II.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA ENTRE O MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO NATEA NESTE MUNICÍPIO.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CORRETO DESCARTE DO LIXO E ENTULHOS NO MUNICÍPIO, VISANDO À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, À LIMPEZA URBANA E À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.

INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL DE PARAUAPEBAS, DESTINADO À CENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE APOIO, ORIENTAÇÃO, CAPACITAÇÃO E FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DA PRODUÇÃO RURAL DO MUNICÍPIO.

INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL "PARAUAPEBAS EM MOVIMENTO", DESTINADO À PROMOÇÃO DE ATIVIDADES
CULTURAIS, ESPORTIVAS, EDUCACIONAIS, RECREATIVAS E DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO LOCAL NAS PRAÇAS, PARQUES E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE AOS FINAIS DE SEMANA.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DA REDE ITINERANTE DE APOIO, ACOLHIMENTO E ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE EMOCIONAL, SOCIAL E FAMILIAR, ESPECIALMENTE AQUELAS QUE SOFREM ABUSO PSICOLÓGICO, VIOLÊNCIA EMOCIONAL, DEPENDÊNCIA AFETIVA, COAÇÃO, AMEAÇAS OU OUTRAS FORMAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS.

INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS URGENTES DE RECUPERAÇÃO, PATROLAMENTO, MANUTENÇÃO, ENCASCALHAMENTO E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE DA TRAVESSA DO RIO CABOCLO, LOCALIZADA NA COMUNIDADE SANTO ANTÔNIO, APROXIMADAMENTE 24 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, APÓS A VILA ONALÍCIO.

REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE OFICIE À PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA DO CIDADÃO – SEMSI, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DE TODAS AS COMPRAS DIRETAS ATRAVÉS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO REFERENTE AOS ANOS DE 2021 A 2024.

REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE OFICIE À PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, POR MEIO DA SECRETARIA ESPECIAL DE GOVERNO – SEGOV, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DE TODAS AS COMPRAS DIRETAS ATRAVÉS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO REFERENTE AOS ANOS DE 2021 A 2024.

REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE OFICIE À PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEMMA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DE TODAS AS COMPRAS DIRETAS ATRAVÉS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO REFERENTE AOS ANOS DE 2021 A 2024.

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.277/2023 QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE AS AÇÕES DE RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E RECAPEAMENTO DAS VIAS DA VILA SANÇÃO

REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE OFICIE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSA), ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS (CAPS AD), DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, ORÇAMENTÁRIAS E DE HABILITAÇÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O EFETIVO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO.

REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE OFICIE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEMMA), ACERCA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL DA CONTINUIDADE DO PROJETO “PROTEÇÃO ANIMAL EM MOVIMENTO” E DO RETORNO DO ATENDIMENTO ITINERANTE DE CASTRAÇÃO (CASTRAMÓVEL), DO CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, DO CADASTRO DE PROTETORES E DAS AÇÕES DE COMBATE AO ABANDONO E AOS MAUS-TRATOS DE ANIMAIS.

REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE OFICIE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS (SEMURB), ACERCA DO DESCUMPRIMENTO, PELA EMPRESA EXECUTORA DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA, DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER UNIFORMES E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs) AOS COLETORES DE LIXO.

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS ACERCA DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS Nº 0811092-88.2019.8.14.0040 E DA DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 0821018-83.2025.8.14.0040, REFERENTES À IMPLANTAÇÃO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UTI NEONATAL NO HOSPITAL GERAL DE PARAUAPEBAS – HGP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS – SEMURB A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ACERCA DO CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.128/2022, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÉLULA DE SEGURANÇA PARA OS TRABALHADORES GARIS NOS CAMINHÕES QUE REALIZAM A COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL – SEMPROR, O ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS REFERENTES À LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, CAMINHÕES E DEMAIS VEÍCULOS UTILIZADOS PELA SECRETARIA NOS EXERCÍCIOS DE 2025 E 2026, INCLUINDO CONTRATOS, PAGAMENTOS, MEDIÇÕES, IDENTIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SOLICITANDO DADOS ATUALIZADOS SOBRE O NÚMERO DE MULHERES ATENDIDAS COM DIAGNÓSTICO DE FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, BEM COMO INFORMAÇÕES SOBRE A EMISSÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO E DEMAIS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS A ESSE PÚBLICO.

REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS E INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0805669-06.2026.8.14.0040, NOTADAMENTE QUANTO À CONVOCAÇÃO, ATRAVÉS DO EDITAL Nº 004/2026 – SEMED, DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS ESTRANHOS À FUNÇÃO DE APOIO ESCOLAR / ASSISTENTE PEDAGÓGICO, EM POSSÍVEL DESVIO DA FINALIDADE DETERMINADA PELO PODER JUDICIÁRIO.

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS SOBRE O FECHAMENTO DA POLICLÍNICA MUNICIPAL NO DIA 11 DE JUNHO DE 2026, BEM COMO SOBRE O REMANEJAMENTO DOS ATENDIMENTOS, A COMUNICAÇÃO AOS USUÁRIOS E AS MEDIDAS ADOTADAS PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE.

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS SOBRE O CONTRATO Nº 20260618, REFERENTE À CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA RECONSTRUÇÃO DE 06 PONTES DE CONCRETO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NO VALOR DE R$ 13.766.971,48, BEM COMO O CRONOGRAMA DETALHADO DE INÍCIO E EXECUÇÃO DAS OBRAS PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO IMEDIATA.

REQUER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS SOBRE OS CRITÉRIOS, PARÂMETROS, FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E IMPACTOS DO AUMENTO DO IPTU NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, BEM COMO SOBRE OS PERCENTUAIS APLICADOS, METODOLOGIA DE CÁLCULO, ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES E MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA AOS CONTRIBUINTES.