Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 41 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| LEI Nº 4761-2018 | Outros | 26/11/2018 | PREFEITURA MUNICIPAL | 5300.pdf |
| PARECER CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 24/09/2018 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 5057.pdf |
| PARECER PRÉVIO, | Parecer Prévio - Procuradoria | 29/06/2018 | PROCURADORIA GERAL | 4627.pdf |