Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 47 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CERTIDÃO DE RECEBIMENTO | Outros | 06/08/2018 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 4744.pdf |
| EXTRATO DE VOTAÇÃO | Outros | 29/08/2018 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 4877.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Outros | 06/09/2018 | PROCURADORIA GERAL | 4942.pdf |
| PARECER CONJUNTO-CCJR E CSPDS | Parecer - Comissão Permanente | 29/08/2018 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 4872.pdf |
| PARECER PRÉVIO | Parecer Prévio - Procuradoria | 20/08/2018 | PROCURADORIA GERAL | 4805.pdf |