Projeto de Lei nº 10 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
10
Data de Apresentação
27/03/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.638, DE 12 DE JULHO DE 2012, QUE CRIA, NO ESTADO DO PARÁ, CRITÉRIO ECOLÓGICO DE REPASSE DE ICMS AOS MUNICÍPIOS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada