Lei Ordinária nº 4.797, de 16 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4797
Ano
2019
Data
16/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/08/2019
Veículo de Publicação
MURAL DA PREFEITURA
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Ementa
REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.638, DE 12 DE JULHO DE 2012, QUE CRIA, NO ESTADO DO PARÁ, CRITÉRIO ECOLÓGICO DE REPASSE DE ICMS AOS MUNICÍPIOS.
Indexação
REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 7.638, DE 12 DE JULHO DE 2012, QUE CRIA, NO ESTADO DO PARÁ, CRITÉRIO ECOLÓGICO DE REPASSE DE ICMS AOS MUNICÍPIOS.
Observação
Assuntos
- Outros
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Anexos Norma Jurídica