Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 22 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 038/2019-CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 02/09/2019 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_no_038.2019-ccjr.pdf |
| TERMO DE ENCERRAMENTO | Termo de Encerramento | 03/09/2019 | DIRETORIA LEGISLATIVA | termo_de_encerramento.pdf |