Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 29 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 16
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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MEMORANDO Nº 080/2019 | Memorando | 05/08/2019 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 7052.pdf |
MEMORANDO Nº 419/2019 | Memorando | 20/08/2019 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 7199.pdf |
CERTIDÃO DE RECEBIMENTO | Certidão | 24/05/2019 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 6418.pdf |
CERTIDÃO DE APTO | Certidão | 06/08/2019 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 7053.pdf |
CERTIDÃO DE APROVAÇÃO | Certidão | 20/08/2019 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 7167.pdf |
REDAÇÃO FINAL | Autógrafo | 20/08/2019 | PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA | redacao_final_pl_no_029-2019.pdf |