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OFICIO N 512-2020 DIR.LEG
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Ofício
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05/06/2020
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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oficio_n_512-2020_pl_100_1.pdf
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MEMORANDO N 113-2020
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Memorando
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19/05/2020
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PROCURADORIA GERAL
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memorando_n_113-2020_pl_100_1.pdf
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REDAÇÃO FINAL PL 100-2019
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Outros
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21/05/2020
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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redacao_final_pl_100_1.pdf
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CERTIDÃO DE APTO
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Outros
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11/03/2020
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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certidao_de_apto_pl_100_1.pdf
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PARECER DA COMISSÃO CCJR
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Parecer - Comissão Permanente
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09/03/2020
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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parecer_ao_pl_100_ccjr_1.pdf
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MEMORANDO Nº 05 CCJR
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Memorando
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09/03/2020
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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memorando_no_05-2020_1.pdf
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MEMORANDO N 724-2019 DIR.LEG
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Memorando
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22/11/2019
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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memorando_n_724-2019_dir.leg_1.pdf
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PARECER DA PROCURADORIA
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Parecer Prévio - Procuradoria
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21/11/2019
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PROCURADORIA GERAL
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parecer_194-2019_pg_pl_100_1.pdf
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MEMORANDO N 180 PG
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Memorando
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21/11/2019
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PROCURADORIA GERAL
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memorando_n_180-2019_1.pdf
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EXPEDIENTE INTERNO N 223-2019 PG-CMP
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Outros
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21/11/2019
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PROCURADORIA GERAL
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expediente_interno_n_223_pg-cmp_1.pdf
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