Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 100 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL PL 100-2019 | Outros | 21/05/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | redacao_final_pl_100_1.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 09/03/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_ao_pl_100_ccjr_1.pdf |
| PARECER DA PROCURADORIA | Parecer Prévio - Procuradoria | 21/11/2019 | PROCURADORIA GERAL | parecer_194-2019_pg_pl_100_1.pdf |
| TERMO DE ENCERRAMENTO | Termo de Encerramento | 15/06/2020 | DIRETORIA LEGISLATIVA | termo_de_encerramento_pl_100.2019.pdf |
| CERTIDÃO DE RECEBIMENTO | Termo de Recebimento de Proposição | 08/11/2019 | DIRETORIA LEGISLATIVA | certidao_de_recebimento_pl_100_1.pdf |