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CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
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Termo de Recebimento de Proposição
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02/12/2019
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certidao_de_recebimento_pl_104_1.pdf
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PARECER DA COMISSÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Parecer - Comissão Permanente
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06/04/2020
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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parecer_da_ccjr_pag_15_1.pdf
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MEMORANDO N 14-2020
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Memorando
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06/04/2020
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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memorando_n_14-2020_ccjr_1.pdf
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MEMORANDO Nº 46-2020
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Memorando
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13/08/2020
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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memorando_n_46-2020_pl_104_1.pdf
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PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE CEC
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Parecer - Comissão Permanente
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13/08/2020
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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parecer_no__010-2020_pl_104-2020_1.pdf
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TERMO DE ENCERRAMENTO
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Relatório
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30/09/2012
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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termo_de_encerramento_pl_104-2019_1.pdf
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MEMORANDO N 753-2019 DIR.LEG
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Memorando
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03/12/2019
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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memorando_n_753-2019_dir.leg_1.pdf
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MEMORANDO N 794-2019 DIR.LEG
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Memorando
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12/12/2019
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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memorando_n_794-2019_1.pdf
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MEMORANDO Nº 160-2020 DIR.LEG
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Memorando
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14/04/2020
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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memorando_no_160-2020_1.pdf
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MEMORANDO Nº 160-2019
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Memorando
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14/04/2020
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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memorando_n_160-2020_pl_104_1.pdf
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