Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 109 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 16
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| EXPEDIENTE INTERNO Nº 251-2019 | Outros | 10/12/2019 | PROCURADORIA GERAL | expediente_interno_no_251-2019.pdf |
| EXTRATO DE VOTAÇÃO | Outros | 01/07/2020 | DIRETORIA LEGISLATIVA | extrato_de_votacao.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer - Comissão Permanente | 29/06/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comissao_.pdf |
| PARECER JURÍDICO PRÉVIO Nº 04-2020 | Parecer Prévio - Procuradoria | 10/02/2020 | PROCURADORIA GERAL | parecer_juridico_previo_no_04-2020.pdf |
| TERMO DE ENCERRAMENTO | Termo de Encerramento | 20/07/2020 | DIRETORIA LEGISLATIVA | termo_de_encerramento.pdf |
| TERMO DE RECEBIMENTO | Termo de Recebimento de Proposição | 09/12/2019 | DIRETORIA LEGISLATIVA | termo_de_recebimento.pdf |