Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 115 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 23
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| TERMO DE ENCERRAMENTO | Termo de Encerramento | 01/07/2020 | DIRETORIA LEGISLATIVA | termo_de_encerramento_115.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer - Comissão Permanente | 01/06/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comissao_.pdf |
| MEMORANDO Nº 059/2020 | Memorando | 01/06/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | memorando_no_059-2020.pdf |