CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
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Termo de Recebimento de Proposição
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17/12/2019
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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certidao_de_recebimento_pl_117-2019_1.pdf
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OFICIO Nº 1331
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Ofício
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17/12/2019
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PODER EXECUTIVO
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oficio_n_1331-pmp_1.pdf
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MEMORANDO N 817-2019 DIR.LEG
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Memorando
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20/12/2019
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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memorando_n_817-2019_dir.lge_1.pdf
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PARECER PRÉVIO 233-2019
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Parecer Prévio - Procuradoria
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20/12/2019
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PROCURADORIA GERAL
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parecer_previo_n_233-2019_1.pdf
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES
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Parecer - Comissão Permanente
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20/12/2019
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CCJR E CFO
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parecer_conjunto_pl_117-2019_1.pdf
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CERTIDÃO DE APTO
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Outros
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20/12/2019
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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certidao_pl_117-2019_1.pdf
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MEMORANDO N 106-CCJR
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Memorando
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20/12/2019
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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memorando_no_106-2019_ccjr_1.pdf
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EXTRATO DE VOTAÇÃO
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Outros
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21/12/2019
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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extrato_de_votacao_pl_117-2019_1.pdf
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CERTIDÃO DE APROVADO
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Certidão
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21/12/2019
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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certidao_aprovada_pl_117-2019_1.pdf
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MEMORANDO N 513-2019
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Memorando
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23/12/2019
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PROCURADORIA GERAL
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memorando_n_513-2019_pl_117-2019_1.pdf
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