Documentos Acessórios (Emenda nº 1 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER PRÉVIO | Parecer Prévio - Procuradoria | 16/03/2020 | PROCURADORIA GERAL | parecer_previo.pdf |
TERMO DE RECEBIMENTO | Termo de Recebimento de Proposição | 04/03/2020 | DIRETORIA LEGISLATIVA | certidao_de_recebimento.pdf |