Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MEMORANDO N 247-2020 | Memorando | 08/09/2020 | PROCURADORIA GERAL | memorando_n_247-2020_pdl_11_1.pdf |
| EXTRATO DE VOTAÇÃO | Outros | 08/09/2020 | DIRETORIA LEGISLATIVA | extrato_de_votacao_pdl_11-2020_1.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE | Parecer - Comissão Permanente | 04/09/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | paracer_pdl_11-2020_ccjr_1.pdf |
| PARECER PRÉVIO Nº 93/2020 PGL | Parecer Prévio - Procuradoria | 29/07/2020 | PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA | parecer_no_93-2020_pgl.pdf |