Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 44 de 2020)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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MEMO Nº 093.2020-CCJR | Memorando | 19/08/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | memo_no_093.2020-ccjr.pdf |
TERMO DE ENCERRAMENTO | Termo de Encerramento | 19/08/2020 | DIRETORIA LEGISLATIVA | termo_de_encerramento.pdf |