Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 92 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OFICIO N 980-2020 PL 92 | Ofício | 08/12/2020 | PODER EXECUTIVO | pl_92-2020_oficio_n_980-2020_1.pdf |
| PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES CCJR E CFO | Parecer - Comissão Permanente | 21/12/2020 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, | parecer_da_comissao_atual_pl_92_1.pdf |
| PARECER N 217-2020 | Parecer Prévio - Procuradoria | 14/12/2020 | PROCURADORIA GERAL | parecer_previo_n_217-2020_1.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Outros | 23/12/2020 | PROCURADORIA GERAL | redacao_final_pl_92-2020_1.pdf |
| TERMO DE ENCERRAMENTO | Termo de Encerramento | 15/01/2021 | DIRETORIA LEGISLATIVA | termo_de_encerramento.pdf |