Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 28 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA COMISSÃO | Parecer - Comissão Permanente | 13/05/2021 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_pl_no_028.2021.pdf |
| TERMO DE ENCERRAMENTO DE TRAMITAÇÃO FÍSICA | Termo de Encerramento | 13/05/2021 | DIRETORIA LEGISLATIVA | certidao_de_encerramento_de_tramitacao_fisica-_pl_no_028.2021.pdf |
| TERMO DE ENCERRAMENTO | Termo de Encerramento | 26/05/2021 | DIRETORIA LEGISLATIVA | termo_de_encerramento_-_pl_no_028.2021-assinado.pdf |