Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 70 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária- nº 4.983, de 14 de setembro de | Outros | 21/09/2021 | PODER EXECUTIVO | lei_no_4.983-2021_-_institui_o_programa_de_recuperacao_fiscal_do_saaep.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer - Comissão Permanente | 30/08/2021 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_refis_saaep-assinado_completo.pdf |
| PARECER JURÍDICO PRÉVIO | Parecer Prévio - Procuradoria | 13/08/2021 | PROCURADORIA GERAL | pp_139-2021_-_pl_070-2021.pdf |
| TERMO DE ENCERRAMENTO | Termo de Encerramento | 21/09/2021 | DIRETORIA LEGISLATIVA | termo_de_encerramento_-_pl_070-2021_-_assinado.pdf |