Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 157 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 14
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER PRÉVIO | Parecer Prévio - Procuradoria | 27/10/2021 | PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA | parecer_previo_225-2021_-_projeto_de_lei_n_157-2021_-_responsabilidade_do_agressor_pelo_ressarcimento.pdf |
REDAÇÃO FINAL | Outros | 02/12/2021 | PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA | pl_157-2021.pdf |
REDAÇÃO FINAL EDITÁVEL | Outros | 02/12/2021 | PROCURADORIA GERAL LEGISLATIVA | pl_157-2021.doc |
TERMO DE ENCERRAMENTO | Termo de Encerramento | 27/01/2022 | DIRETORIA LEGISLATIVA | novo_termo_de_encerramento-_pl_no_157.2021.pdf |