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PARECER CONJ CCJR E CFO
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Parecer - Comissão Permanente
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20/12/2021
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CCJR E CFO
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parecer_ao_pl_198_2021_-_ccjr_cfo_-_ccjr_assinado_-_cfo_-_final.pdf
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TERMO DE ENCERRAMENTO
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Termo de Encerramento
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08/02/2022
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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termo_de_encerramento_pl_198-21-_arquivamento_apos_apreciacao_no_plenario.pdf
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COMPROVANTE DE ENVIO OFÍCIO
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Outros
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21/12/2021
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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COMPROVANTE DE ENVIO DE PROJETOS AO PODER EXECUTIVO - Webmail __ Projetos para sanção aprovados na 9ª e 10ª Sessão Extraordinária do dia 20-12-2021.pdf
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MEMORANDO Nº 463-2021
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Memorando
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21/12/2021
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PROCURADORIA GERAL
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463_-_dl_rf.pdf
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REDAÇÃO FINAL
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Outros
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21/12/2021
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PROCURADORIA LEGISLATIVA
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pl_198-2021.pdf
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CERTIDÃO DE VOTAÇÃO
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Certidão
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20/12/2021
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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certidao_de_votacao_de_projetos_-_conjunta_-_assinada_pelo_presidente_-_10o_se.pdf
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PARECER PRÉVIO
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Parecer Prévio - Procuradoria
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20/12/2021
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PROCURADORIA GERAL
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pp_323-2021_-_pl_198-2021.pdf
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OFÍCIO Nº 688.2021
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Ofício
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21/12/2021
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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Ofício nº 688. 2021- DL ao Executivo - projetos para Sanção - 10ª SE -assinado.pdf
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CERTIDÃO DE VOTAÇÃO
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Certidão
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20/12/2021
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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CERTIDÃO DE VOTAÇÃO DE PROJETOS - conjunta - assinada pelo Presidente - 10º SE.pdf
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EXTRATO DE VOTAÇÃO
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Outros
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20/12/2021
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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extrato_de_votacao_pl_198.pdf
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