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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 29 de 2022)

Total de Documentos Acessórios: 18
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão de Votação Certidão 05/04/2022 Diretoria Legislativa certidao_de_votacao_conjunta_sessao_dia_05.04.22.pdf
Parecer CCJR Parecer - Comissão Permanente 05/04/2022 Comissão de Constituição, Justiça e Redação parecer_ao_projeto_de_lei_029_2022_-_sessao_05-04_-_finalizado.pdf
Memo Nº 079/2022 - PG Memorando 06/04/2022 Procuradoria Geral 079_-_dl_rf.pdf
Redação Final Outros 06/04/2022 Procuradoria Geral pl_029-2022.pdf
Ofício Nº 234/2022 - DL Ofício 06/04/2022 Diretoria Legislativa oficio_de_encaminhamento_para_sancao_sessao_05.04.2022.pdf
Comprovante de envio de Projetos para Sanção Outros 06/04/2022 Diretoria Legislativa comprovante_de_envio_para_sancao_____projetos_para_sancao__pl_007_009_015_e_029_2022.pdf
Comprovante de recebimento de e-mail pelo Executiv Outros 06/04/2022 Poder Executivo comprovante_de_recebimento_pelo_executivo____re__projetos_para_sancao__pl_007_009_015_e_029_2022.pdf
Termo de Encerramento Termo de Encerramento 13/05/2022 Diretoria Legislativa termo_de_encerramento_-_pl_no_029.2022.pdf
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