Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 43 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 18
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OFÍCIO Nº 1544/2017 DIRLEGIS | Ofício | 13/11/2017 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 2511.pdf |
| Ofício 300/2017 | Ofício | 30/08/2017 | Gsbinete do Prefeito | 1829.pdf |
| PARECER JURÍDICO Nº 110/2017 | Parecer Prévio - Procuradoria | 14/09/2017 | PROCURADORIA GERAL | 1925.pdf |
| PARECER N 020-2017 | Parecer - Comissão Permanente | 06/11/2017 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 2435.pdf |
| PARECER Nº 057-2017 | Parecer - Comissão Permanente | 26/10/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 2360.pdf |
| REDAÇÃO FINAL | Outros | 09/11/2017 | PROCURADORIA GERAL | 2499.pdf |
| TERMO DE ENCERRAMENTO PL 043 | Termo de Encerramento | 23/11/2017 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 2634.pdf |
| certidão de recebimento | Certidão | 04/09/2017 | Diretoria Legislativa | 1910.pdf |