Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 21
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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CERTIDÃO DE RECEBIMENTO | Termo de Recebimento de Proposição | 26/09/2017 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 2104.pdf |
PARECER JURÍDICO 127-2017 | Parecer Prévio - Procuradoria | 09/10/2017 | PROCURADORIA GERAL | 2163.pdf |
PARECER 068.2017 CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 24/10/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 2333.pdf |
PARECER Nº 24.2017-CFO | Parecer - Comissão Permanente | 01/11/2017 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 2569.pdf |
EXTRATO DE VOTAÇÃO | Outros | 14/11/2017 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 2573.pdf |
PARECER FINAL - PG | Outros | 17/11/2017 | PROCURADORIA GERAL | 2588.pdf |
OFÍCIO Nº 1582/2017 DIRLEGIS | Ofício | 20/11/2017 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 2612.pdf |
MEMO Nº 383/2017 - DIRLEGIS | Memorando | 04/10/2017 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 2103.pdf |
MEMO 254/2017 - PG | Memorando | 06/10/2017 | PROCURADORIA GERAL | 2164.pdf |
MEMO 397/2017 DIRLEGIS | Memorando | 09/10/2017 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 2165.pdf |