Emenda nº 15 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Ano
2022
Número
15
Data de Apresentação
19/09/2022
Número do Protocolo
664
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SUPRIME O ART. 2º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 141/2022, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE NÃO ACEITAREM CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO FIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, AVISO CONTENDO INFORMAÇÃO SOBRE A RECUSA A ESSAS FORMAS DE PAGAMENTO.
Indexação
SUPRIME O ART. 2º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 141/2022, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE NÃO ACEITAREM CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO FIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, AVISO CONTENDO INFORMAÇÃO SOBRE A RECUSA A ESSAS FORMAS DE PAGAMENTO.
Observação