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Veto nº 30 de 2022
Processo: -
Autor: Darci José Lermen - Prefeito Municipal
Autor: Darci José Lermen - Prefeito Municipal
Protocolo: 693
Turno: -
Texto original
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VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 121/2022 QUE, INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO À PREPARAÇÃO COMPLEMENTAR PARA CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, VESTIBULARES E EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM).
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Rejeitado
1-O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ PARA FAZER A LEITURA DO REFERIDO VETO.
2-O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO RELATOR, VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ, PARA APRESENTAR O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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Veto nº 32 de 2022
Processo: -
Autor: Darci José Lermen - Prefeito Municipal
Autor: Darci José Lermen - Prefeito Municipal
Protocolo: 730
Turno: -
Texto original
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VETA TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 040/2022.
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Aprovado
1. O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO VEREADOR ELVIS, NA QUALIDADE DE PRIMEIRO SECRETÁRIO, PARA FAZER A LEITURA DO VETO Nº 032/2022. NO ENTANTO, O VEREADOR FEZ A LEITURA DO PROJETO DE LEI Nº 143/2022.
2. O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO VEREADOR ELVIS, RELATOR, PARA FAZER A LEITURA DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. NO ENTANTO, O VEREADOR FEZ A LEITURA DO PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 143/2022.
3. DURANTE A FASE DE DISCUSSÃO, OS VEREADORES ZÉ DO BODE E AURÉLIO GOIANO MENCIONARAM O PROJETO DE LEI Nº 143/2022.
4. EM SEGUINDA, O PRESIDENTE COLOCOU EM VOTAÇÃO O VETO Nº 032/2022, DECLARANDO MANTIDO O VETO POR 11 VOTOS A ZERO.
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR, POR PARTE DA DIREÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DOS ALUNOS QUE APRESENTAREM AUSÊNCIA ÀS AULAS NO MÊS ACIMA DE 30% DO PERCENTUAL PERMITIDO EM LEI.
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Aprovado
1-O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ PARA FAZER A LEITURA DO REFERIDO PROJETO.
2-O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO RELATOR, VEREADOR ELIAS FERREIRA, PARA APRESENTAR O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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SUPRIME O ART. 2º DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 141/2022, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE NÃO ACEITAREM CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO FIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, AVISO CONTENDO INFORMAÇÃO SOBRE A RECUSA A ESSAS FORMAS DE PAGAMENTO.
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Aprovado
1-O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ OLIVEIRA PARA FAZER A LEITURA DA REFERIDA EMENDA.
2-O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO RELATOR, VEREADOR ELIAS FERREIRA, PARA APRESENTAR O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE NÃO ACEITAREM CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO FIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, AVISO CONTENDO INFORMAÇÃO SOBRE RECUSA A ESSAS FORMAS DE PAGAMENTO.
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Aprovado
1-O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ PARA FAZER A LEITURA DO REFERIDO PROJETO.
2-O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO RELATOR, VEREADOR ELIAS FERREIRA, PARA APRESENTAR O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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6
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INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL MUNICIPAL O DIA DE VALORIZAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
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Aprovado
1-O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ PARA FAZER A LEITURA DO REFERIDO PROJETO.
2-O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO RELATOR, VEREADOR ELIAS FERREIRA, PARA APRESENTAR O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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7
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TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO OU ÓRGÃOS DE SEGURANÇA, DE CASOS ONDE HAJA INDICATIVO DE MAUS-TRATOS A IDOSOS ATENDIDOS PELAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Não há resultado
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ALTERA A EMENTA DO PROJETO DE LEI Nº 144/2022 QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS LIVRES ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Aprovado
1-O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ OLIVEIRA PARA FAZER A LEITURA DA REFERIDA EMENDA.
2-O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA À RELATORA, VEREADORA RAIANNY RODRIGUES, PARA APRESENTAR O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS LIVRES ITINERANTES NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PELA ASSOCIAÇÃO INSTITUTO VIDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Aprovado
1-O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ PARA FAZER A LEITURA DO REFERIDO PROJETO.
2-O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA À RELATORA, VEREADORA RAIANNY RODRIGUES, PARA APRESENTAR O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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