Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 52 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 23
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 023/2017 | Parecer - Comissão Permanente | 16/11/2017 | COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 2554.pdf |
| PARECER JURÍDICO Nº125/2017 | Parecer Prévio - Procuradoria | 06/10/2017 | PROCURADORIA GERAL | 2166.pdf |
| TERMO DE ENCERRAMENTO | Termo de Encerramento | 20/03/2018 | DIRETORIA LEGISLATIVA | 3806.pdf |