Tramitações (Projeto de Lei nº 163 de 2022)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 22/05/2023 | Diretoria Legislativa - DL | Diretoria Legislativa - DL | Proposição arquivada |
| 22/05/2023 | Prefeitura - PREF | Diretoria Legislativa - DL | Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação |
| 24/04/2023 | Diretoria Legislativa - DL | Prefeitura - PREF | Aguardando Sanção Governamental |
| 24/04/2023 | Procuradoria Geral - PG | Diretoria Legislativa - DL | Proposição com Redação Final |
| 17/04/2023 | Plenário - PLEN | Procuradoria Geral - PG | Aguardando Redação Final |
| 17/04/2023 | Diretoria Legislativa - DL | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 17/04/2023 | Diretoria Legislativa - DL | Diretoria Legislativa - DL | Aguardando a inclusão na Ordem do Dia |
| 17/04/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Diretoria Legislativa - DL | Parecer favorável da Comissão |
| 29/09/2022 | Diretoria Legislativa - DL | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando emissão de parecer da Comissão |
| 29/09/2022 | Procuradoria Geral - PG | Diretoria Legislativa - DL | Parecer Prévio da Procuradoria Geral |