Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 58 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MEMORANDO Nº 90.2017-CCJR | Memorando | 07/11/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 2449.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| MEMORANDO Nº 90.2017-CCJR | Memorando | 07/11/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | 2449.pdf |