Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 34 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CEC | Parecer - Comissão Permanente | 22/05/2023 | DIRETORIA LEGISLATIVA | parecer_cec_-_pl_34-2023..pdf |
| Parecer CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 08/05/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ao_projeto_de_lei_034_2023_-_ccj-assinado.pdf |