Documentos Acessórios (Emenda nº 6 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 08/05/2023 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_a_emenda_modificativa_006_2023-assinado-assinado.pdf |
| PARECER DA CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 09/05/2023 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_a_emenda_modificativa_006_2023-assinado-assinado.pdf |
| PARECER DA PROCURADORIA | Parecer Prévio - Procuradoria | 27/04/2023 | PROCURADORIA GERAL | parecer_previo_092-2023_-_interno_077-2023_-_legislativo_-_eliene_-_emenda_distributiva_006-2023_ao_pl_030-2023.pdf |