Protocolo de Recebimento
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Outros
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29/05/2023
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Diretoria Legislativa
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comprovante_pl_097-2023.pdf
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Propocição - PDF
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Proposição
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29/05/2023
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Gabinete Parlamentar
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pl_97.pdf
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MINUTA DO PROJETO
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Outros
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29/05/2023
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GABINETE PARLAMENTAR
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minuta_pl_97.docx
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COMPROVANTE DE ENVIO
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Outros
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29/05/2023
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GABINETE PARLAMENTAR
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recibo_pl_97.pdf
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CERTIDÃO DE RECEBIMENTO
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Termo de Recebimento de Proposição
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29/05/2023
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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certidao_de_admissibilidade_pl_97-23_-_recebimento_de_proposicao_30.pdf
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PARECER PRÉVIO DA PG
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Parecer Prévio - Procuradoria
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07/06/2023
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PROCURADORIA GERAL
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parecer_previo_163-2023_-_interno_143-2023_-_legislativo_-_josivaldo_da_farmacia_-_pl_097-2023_-_suspende_os_prazos_dos_proc._adm.pdf
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PARECER DA CCJR
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Outros
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27/02/2024
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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parecer_ao_projeto_de_lei_-_arquivamento_1.pdf.crdownload
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PARECER DA CCJR
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Outros
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07/03/2024
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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parecer_ao_projeto_de_lei_-_arquivamento_1.pdf.crdownload
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