Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 93 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Outros | 10/08/2023 | DIRETORIA LEGISLATIVA | redacao_final_rf_pl_93-2023.pdf |
| DOC REDAÇÃO FINAL | Outros | 10/08/2023 | DIRETORIA LEGISLATIVA | rf_pl_93-2023.doc |
| PARECER DA CCJR | Parecer - Comissão Permanente | 07/08/2023 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_ao_projeto_de_lei_093_2023-assinado.pdf |