Veto nº 24 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Veto
Ano
2023
Número
24
Data de Apresentação
04/09/2023
Número do Protocolo
684
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Darci Jose Lermen (Assinado em: 31 de Agosto de 2023 às 13:57 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 093/2023 QUE OBRIGA A FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL DO NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Indexação
Observação