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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 16 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 19
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Ofício Nº 185-2024 - DL Ofício 25/06/2024 Diretoria Legislativa oficio_no_185-2024_dl_ao_executivo_para_sancao_e_promulgacao_-_s.e._25.06.2024.pdf
MINUTA Proposição 26/02/2024 PODER EXECUTIVO projeto_de_lei__altera_o_art_2o_da_lei_no_4.573-2014-_conselho_tutelar.docx
Lei Ordinária Nº 5.491-2024 Outros 08/07/2024 Poder Executivo lei_no_5.491-2024_-_altera_o_art_2o_da_lei_4.573-14.pdf
Extrato de Votação Outros 25/06/2024 Diretoria Legislativa extrato_de_votacao.pdf
Comprovante de recebimento pelo Executivo Outros 26/06/2024 Poder Executivo roundcube_webmail____comprovante_de_recebimento_pelo_executivo_-_projetos_aprovados_na_4a_s.e_de_25.06.2024.pdf
Comprovante de envio para o Executivo Outros 25/06/2024 Diretoria Legislativa roundcube_webmail____projetos_de_lei_aprovados_na_4a_s.e._25.06.2024_para_sancao_e_promulgacao.pdf
Certidão de Votação Certidão 25/06/2024 Diretoria Legislativa 2_-_certidao_de_votacao_de_projetos_-_aprovados_na_4a_s.e._25.06.2024.pdf
Certidão de Apto Certidão 24/06/2024 Diretoria Legislativa certidao_de_apto_-_pl_no_016-2024.pdf
COMPROVANTE DE PROTOCOLO Outros 01/03/2024 DIRETORIA LEGISLATIVA comprovante_de_protocolo-_pl_no_016.2024.pdf
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