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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 16 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 19
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Certidão de Apto Certidão 24/06/2024 Diretoria Legislativa certidao_de_apto_-_pl_no_016-2024.pdf
Parecer Prévio Nº 030-2024 - PG Parecer Prévio - Procuradoria 13/03/2024 Procuradoria Geral parecer_previo_030-2024_-_interno_037-2024_-_executivo_-_prefeito_-_pl_016-2024_-_altera_o_art._2o_da_lei_4573-2014_-02.pdf
Proposição encaminhada para Parecer - CCJR Outros 13/03/2024 Diretoria Legislativa roundcube_webmail____enviado_para_emissao_de_parecer_-_ccjr.pdf
Termo de Recebimento de Proposição Termo de Recebimento de Proposição 05/03/2024 Diretoria Legislativa certidao_de_admissibilidade_-_pl_no_016-2024.pdf
Proposições encaminhadas para Parecer Prévio Outros 05/03/2024 Diretoria Legislativa roundcube_webmail____para_emissao_de_parecer_previo-proposicoes_da_s.o_05_03_2024.pdf
COMPROVANTE DE PROTOCOLO Outros 01/03/2024 DIRETORIA LEGISLATIVA comprovante_de_protocolo-_pl_no_016.2024.pdf
RECIBO DE ENVIO Outros 27/02/2024 PODER EXECUTIVO protocolo_de_envio_de_proposicao_-_oficio_n_202-2024.pdf
PROJETO DE LEI Nº 016/2024 Proposição 26/02/2024 PODER EXECUTIVO projeto_de_lei__altera_o_art_2o_da_lei_no_4.573-2014-_conselho_tutelar.pdf
MINUTA Proposição 26/02/2024 PODER EXECUTIVO projeto_de_lei__altera_o_art_2o_da_lei_no_4.573-2014-_conselho_tutelar.docx
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